O Ministério Público Estadual, através do promotor de Justiça substituto da Comarca de Acari, Mariano Paganini Lauria, pediu a condenação do ex-prefeito Antônio Carlos Fernandes de Medeiros, Tom (PSD), por improbidade administrativa em razão da doação ilegal de terreno público, pertencente ao Município de Acari, a"apadrinhado político" na área de uma pocilga comunitária, localizada no Bairro Ary de Pinho.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acari, para que um bem imóvel pertecente ao Município seja doado, "é necessário que se proceda o ato administrativo de autorização legislativa e avaliação prévia, além de justificativa do interesse público que autoriza o ato". Ocorre que o ex-prefeito Tom fez a doação descumprindo todas as exigências legais, fato que levou o Ministério Público e requerer a condenação do ex-gestor "nas sanções civis e administrativas legalmente fixadas pelo art. 12, inciso II e III da Lei de Improbidade Administrativa".
"Se o administrador público feriu a lei e quis agir de tal forma, fosse por desonestidade, por incompetência, por negligência ou mesmo omissão, praticou ato de improbidade administrativa e, portanto, merece punição conforme os rigores da lei", justificou o promotor.
Na investigação do MP, constatou-se também a prática semelhante por parte dos ex-prefeitos Maria Salésia Fernandes e Juarez Bezerra de Medeiros, porém, eles não sofrerão sanções previstas na Lei de Improbidade porque suas ações foram prescritas, uma vez que se passaram mais de cinco anos do término de seus mandatos.
"Consoante apurado, nas peças de informação anexas, foram realizadas dezenas de doações ilegais de terrenos integrantes de imóvel desapropriado para fins de construção de pocilga comunitária ao longo dos anos, demonstrando prática corriqueira e indicativa de recorrentes ilegalidades das gestões passadas do Município de Acari", escreveu o promotor de Justiça substituto Mariano Paganini Lauria.
O ex-prefeito Tom foi citado pela Justiça para responder à ação de improbidade, que tramita na Comarca de Acari.